Na última quarta-feira (29), foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que pretende estender a imunidade de tributação aos medicamentos de uso humano. O relator da votação foi o senador catarinense Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

A matéria segue agora para o Plenário do Senado para apreciação dos 81 deputados. Se aprovado, o projeto será enviado para a Câmara Federal para revisão. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, não há necessidade de sanção presidencial.

A Fecomércio-SC, que está acompanhando a matéria desde o início da tramitação, reforça seu posicionamento favorável à aprovação da proposta, pois considera a PEC um instrumento necessário para a garantia do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. Vale ressaltar que a medida também favorecerá o desenvolvimento da ciência bioquímica no Brasil, incentivando os laboratórios multinacionais a produzir estudos e desenvolver o produto internamente, contando com a imunidade tributária sobre o produto final.

Estudo realizado pelo Ministério da Saúde destaca que a carga tributária incidente sobre os remédios gira em torno de 33,9%. Em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, México, e até a Colômbia, entre outros, a categoria é imune de impostos. Na média mundial, os tributos em relação aos medicamentos somam cerca de 6% a 7% do valor final da medicação.

A federação levou o tema para discussão na 16ª Rede Nacional de Assessoria Parlamentar da CNC (Renalegis) que aconteceu no dia 20 de novembro, em Brasília. O objetivo era estimular o debate em outras entidades e Estados, consolidando a necessidade de apoio à proposta pelas entidades empresariais e os dirigentes políticos.

Assessoria de Imprensa da Fecomércio de SC