A decisão do conselheiro Salomão Ribas Junior (do Tribunal de Contas de SC),  determinando que o governo do Estado retome o controle acionário da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) será anexada à ação popular que pede a anulação do acordo de acionistas da companhia. É o que confirma o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa e autor da ação popular 023.10.024655-1 que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública na Capital desde maio de 2010.

A decisão do conselheiro Ribas Junior foi baseada no relatório da auditoria feita pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. “Essa posição do TCE dá ainda mais robustez às provas que apresentamos mostrando que há irregularidades gravíssimas na gestão da SCGás, agravada pela omissão de agentes públicos. A companhia teve seu controle entregue a grupos privados sem o aval da Assembleia Legislativa”, argumenta Dresch.

Em abril de 2010, Dresch teve acesso ao relatório elaborado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) o qual mostra que em setembro de 1994 o Conselho de Administração da SCGás reduziu de 34% para 17% a participação acionária do governo do Estado na companhia. Do dia para a noite, o Estado perdeu 50% das ações. A manobra ocorreu à revelia do poder público e sem amparo legal. Com isso, o Estado deixou de ser o principal acionista da companhia, enquanto a participação dos outros sócios aumentou.

Dresch entrou com uma ação popular questionando a manobra e a omissão dos agentes públicos que não tomaram providências para resguardar os interesses do Estado. A SCGás foi criada com base na Lei nº 8.999/93 e qualquer alteração da companhia dependeria de nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Além da anulação do acordo de acionistas que reduziu a participação do Estado na SCGás e a devolução do controle acionário para o governo estadual, a decisão do Tribunal de Contas, tomada no dia 20 de dezembro, anula a venda de 1.827.415 ações da SCGás que estavam em poder do Estado para a Celesc, ocorrida em 2007, no valor de R$ 93 milhões.

O TCE também determina alteração do contrato de concessão do serviço de distribuição de gás firmado com a SCGás, a adequação do estatuto social da empresa e o recálculo tarifário, já que a auditoria do tribunal verificou que os investimentos feitos são muito inferiores ao lucro obtido. As irregularidades devem ser sanadas em um prazo de 180 dias.

Desde 2002, quando passou a ter lucro, até 2010, a companhia distribuiu mais de R$ 230 milhões aos acionistas. A SCGás está entre as cinco maiores companhias de distribuição de gás natural do Brasil, com uma rede de distribuição de 800 quilômetros, que alcança 54 cidades do estado e atende a mais de 100 mil clientes, em sua maioria empresas. A empresa possui quatro acionistas – a Celesc, que representa o governo do Estado, a Gaspetro, a Mitsui Gás e a Infragás.

Assessoria de Imprensa - Deputado Estadual Dirceu Dresch