Regulamento e legislação municipal para implementação das obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação e apreciação das exigências impostas pelas Promotorias de Justiça quanto ao cumprimento desta obrigatoriedade. Foi o objetivo da primeira reunião do ano do Fórum de Contadores, Controladores Internos e Secretários de Finanças da Serra Catarinense, realizada na manhã desta quarta-feira, na sede da Amures.

Até há pouco tempo a regra era o segredo das informações de entidades e servidores públicos. A exceção era a informação disponível e aberta. Com o advento da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, se criou as condições de acesso à informação e ficou vedada qualquer exigência para os pedidos de informações.