Assembleia Legislativa investiga, através de uma CPI,  compra irregular de um imóvel pelo Tribunal de Contas de SC, no centro de Florianópolis, por R$ 123 milhões, sem licitação. 

Promotor Lio Marcos Marin, que preside o TCE, explicou através de entrevista à imprensa nesta sexta-feira (31/10)  que a compra é legal e regular. E que foi feita na modalidade com dispensa de licitação porque o TCE queria exatamente aquele imóvel, naquela localização, o que não seria possível de acontecer havendo o processo licitatório. 

Deputado estadual Jaison Lima (PT), que preside a CPI, rebate. Segundo ele, o TCE deveria ser o primeiro a dar o exemplo. "Imagina se todos os órgãos públicos agora saírem por aí fazendo compras em valores tão elevados sem licitação com a desculpa de que precisam comprar exatamente aqueles itens e/ou produtos?", disse. "Garanto que se a compra tivesse sido feita por uma Prefeitura ou pelo Governo do Estado, o TCE simplesmente barraria. E talvez decidisse pela cassação do prefeito ou governador. O dono do terreno investiu apenas R$ 10 milhões para construir o imóvel. E recebeu todo o restante adiantado. Assim, fica fácil fazer negócios. Está errado. E a CPI vai provar isso", destacou. 

Jaison Lima informou ainda que o TCE, além daquele imóvel, adquiriu outros quatro terrenos em SC (um deles em Lages), também sem licitação. 

Lamentável isso. Aliás, o Judiciário no Brasil é o único poder que funciona sem órgãos especiais de fiscalização. E quando é necessário, é o próprio Judiciário que  julga, o que é uma aberração. 

Loreno Siega - Revista Visão