A primeira audiência pública para apresentar o processo de regularização fundiária dos aproximadamente três mil lotes populares em Lages, em 21 loteamentos, doados à população carente na década de 1980, contou com a presença de mais de 250 pessoas relacionadas à Sociedade Habitacional do Bairro Universitário. O evento aconteceu na noite desta quinta-feira (23/07), no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac).

A audiência estava marcada para o salão paroquial do bairro, porém, foi necessária a transferência devido à alta adesão dos moradores (o espaço não comportou o número de participantes). O presidente da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), de São Miguel do Oeste, Djalma Morell, órgão vencedor de processo licitatório para a execução do trabalho de regularização, com contrato assinado pelo prefeito Toni Duarte no dia 18 de junho, foi responsável pela apresentação do Programa Lar Legal.

O Lar Legal, do governo do Estado e Poder Judiciário, consiste na regularização a partir de uma série de procedimentos, junto ao Cartório 4º Ofício de Registro de Imóveis, na avenida Camões, bairro Coral. Contempla hipossuficientes, ou seja, pessoas sem condições de custear os documentos oficiais em sua totalidade, que giram em torno de R$ 2 mil a R$ 4 mil, dependendo da avaliação da prefeitura.

Eles irão custear apenas uma pequena parte do processo. A Adehasc cobrará em torno de R$ 900,00 por propriedade, com a possibilidade de parcelamento em até cinco vezes sem juros ou em 20 vezes com juros. Os valores poderão ser descontados na fatura de energia elétrica.

Quem pode solicitar

Djalma Morell, da Adehasc, comenta que o procedimento estabelecido pelo Lar Legal busca agilidade e celeridade nos trâmites, com valores acessíveis às famílias. Pode solicitar a regularização quem mora no terreno; quem residir por pelo menos cinco anos na área; não ocupar área de risco; ser área de interesse social e ter posse com comprovação por documentos. “Tudo deverá ser comprobatório, por isso foram agendadas as entregas e conferência de documentos”, informa Morell.

O presidente da Sociedade Habitacional do Universitário, Nelson do Amaral, calcula que foram entregues, no passado, cerca de 280 escrituras e restam outras 220 no Universitário. “Na época, somente regularizaram seu lotes as famílias dotadas de condições financeiras para bancar as despesas”, recorda.]

Apoio da prefeitura

O secretário de Habitação, Ivan Magaldi Júnior, diz que esta é uma oportunidade imperdível para tornar regular algo que está há décadas pendente. “Daqui partiremos para a região do Habitação, Divina Providência, Novo Tempo”, destaca. O secretário de Assistência Social, José Amarildo Farias, antecipa que os Centros de Referência em Assistência Social (CRASs) serão postos de auxílio na questão fundiária.

Por que regularizar

A regularização dos lotes levará segurança e garantia aos moradores. Entre as vantagens está a valorização do imóvel em cerca de 50%, pois terá o direito legal de comprar e vender o terreno, sendo dono de direito e de fato. Para regularizar a área é preciso fazer a adesão voluntária ao programa, apresentar os documentos exigidos, entre outras questões burocráticas. A prefeitura fornecerá documentos que competem ao município, a exemplo de declarações de moradia com citação do período.

Entrega

Os documentos serão entregues nas datas e horários agendados pela Adehasc e moradores na audiência pública. Serão recolhidos e conferidos nos dias 4, 5 e 6 de agosto, na associação de moradores do Universitário, ao lado do salão paroquial, fundos da Uniplac. “As famílias fizeram este agendamento na noite de quinta-feira”, acrescenta o engenheiro civil da Secretaria de Habitação, André de Liz Padilha 

Próxima audiência pública

Está agendada para o dia 4 de agosto a próxima audiência pública, a partir das 19h, contemplando os moradores de lotes pendentes no bairro Habitação. 

 Assess. de Imprensa da PML - Fotos: Sandro Scheuermann