Há em Lages em torno de 4.800 Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo o Programa Empreender Lages, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. Boa parte deles estão enquadrados nesta lei da Receita Federal e ainda estão com os pagamentos de suas guias de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) desatualizados.

Outros podem ter alterado sua atividade econômica e não comunicaram a mudança à prefeitura e também há os que cessaram suas atividades sem ter dado baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) o fechamento da empresa. “Estes precisam urgentemente procurar a secretaria para regularizar a questão”, pontua o assessor técnico do Programa Empreender Lages, Gustavo Matias.

No caso do INSS, por exemplo, além de dificultar o pedido de aposentadoria ou auxílios, como o doença e o reclusão, licença-maternidade, pensão por morte, o atraso dos pagamentos provoca o crescimento da dívida a cada mês. Futuramente a situação se agravará devido ao acúmulo. “É uma contribuição de apenas R$ 44,40 ao mês, com todo o custo-benefício. Suas mensalidades devem estar em dia para não ser acometido por surpresas desagradáveis”, destaca Gustavo. O Empreender Lages está na rua Sebastião Furtado, 81, Centro, telefone 3224-0600.

 

 

Informações Secretaria de Comunicação Prefeitura de Lages