Os produtores rurais tem até 05 de maio para realizarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Instituído no Novo Código Florestal, o CAR é um registro público eletrônico, obrigatório a todos os imóveis rurais e posses, e tem como objetivo declarar informações sobre as áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal das propriedades rurais aos órgãos competentes. Iniciado em 2014 o período de realização do cadastro é de dois anos, conforme a legislação.

O prazo para realização do CAR poderá ser prorrogado, no entanto, o Professor de Legislação Agrária do Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV), Moisés Savian, explica que a prorrogação depende de uma alteração na legislação. Savian esclarece que é necessário a alteração da Lei n o 12.651 de 2012, no seu artigo 29, onde está definido que o prazo para realização do CAR é de um ano prorrogável uma única vez. Essa prorrogação aconteceu em 2015, portanto, não haverá nova ampliação de prazo sem a alteração na legislação.

Para alteração na legislação, segundo Professor Moisés, seria necessário a aprovação de um projeto de lei (o que não tem mais tempo hábil) ou a edição de uma medida provisória. Savian informa ainda que “existem movimentações em Brasília, tanto por parlamentares e pelo governo, no entanto não existe nenhuma garantia de que o prazo será prorrogado”.

O cadastro pode ser realizado por qualquer pessoa através do site www.car.gov.br. Por ser uma obrigação legal é importante que os produtores rurais busquem apoio nas Secretarias Municipais de Agricultura, na EPAGRI ou com profissionais qualificados e realizem o CAR no prazo estabelecido para não correrem risco de serem autuados ou perderem benefícios que a nova legislação trouxe.

Moisés Savian - Engenheiro Agrônomo, MSc