Em resposta à matéria da RV publicada na sexta-feira, 07/04, o vereador Bruno Hartmann (PSDB) publicou este texto em seu perfil:

 

“RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DA REVISTA VISÃO

Em função da matéria divulgada pelo portal da REVISTA VISÃO por Loreno Siega, viemos publicamente responder as questões por ele feitas, para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 006/2017 que dispõe sobre a proibição da utilização, queima e soltura de fogos de artificio com estampido no Município de Lages.

Responde-se:

1ª - Vão proibir os fiéis no dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil) de soltar foguetes ao meio-dia?

R: Se o mencionado projeto de lei for sancionado pelo chefe do poder executivo, a soltura de fogos de artificio com estampido em áreas publicas ou em desacordo com as exigências da lei será proibida.

2ª - E na virada do ano?

R: Se os fogos forem sem estampido como rege a lei, e dentro das normas de fiscalização do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, com base na IN – Instrução Normativa 027/DAT/CBMSC, poderão ser utilizados, do contrário não.

3ª - Quem vai fazer a fiscalização nestes dias?

R: Cabe ao poder executivo regulamentar a forma de fiscalização.

4ª - Os agentes de trânsito?

R: Conforme a lei vigente (CTB), são obrigações dos agentes de trânsito:

Parágrafo Único. São atribuições da Diretoria de Trânsito - DIRETRAN, além das competências fixadas na Lei 2694 de 15 de Março de 2001:

I - Planejar, organizar, fiscalizar e manejar o trânsito no âmbito da circulação, do estacionamento e da parada;

II - analisar e aprovar projetos de polos geradores de tráfego;

III - realizar o planejamento do sistema de circulação viária e a gestão operacional de vias públicas e do trânsito;

IV - realizar e manter estatísticas a respeito de trânsito e transporte;

5ª - Os agentes comunitários de saúde?

R: O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e a supervisão do Gestor da Unidade Básica de Saúde.

Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação, além das discriminadas abaixo, as contidas na Portaria do Ministério da Saúde nº 648/GM de 28.03.2006:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

6ª - Ou o próprio vereador?

R: Função do Vereador:

Na função de legislar sobre a cidade, os vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas e fiscalização sanitária, dentre outras. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres entre outros.

Fiscalização por parte do vereador:

Em relação à função de fiscalizar, devem acompanhar as ações do prefeito e secretários para garantir o uso adequado do dinheiro público. A fiscalização ocorre também por meio de análises do Plano Diretor e da atuação das comissões especiais com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual, que define onde e como aplicar o orçamento do município.

7ª - Se a alegação é essa - o estampido causa problemas à saúde - como coibir aqueles que costumam buzinar alto? Imagina numa comemoração de título nacional do Flamengo ou do Corintians se não haverá foguetório e buzinaços.... E numa vitória eleitoral? Não farão festa?.... E aí, vereador, como vc vai coibir isso? Buzinaço não provoca danos à saúde das pessoas e dos animais?

R: Acerca do uso de buzinas em veículos, segue a lei vigente:

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 227. Usar buzina:

I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;

II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

III - entre as vinte e duas e as seis horas;

IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;

V - em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Quanto às festas e comemorações:

Não há impedimento algum para realizações de festas/comemorações. O que se pretende com a edição deste projeto de Lei, é se criar um mecanismo de limitação de direitos em benefício de todos os cidadãos. Afinal, o direito de cada um começa onde termina o do outro. Vamos comemorar sim, cada jogo, cada ano novo, cada vitória eleitoral, mas, respeitando o direito e saúde alheia.

8ª - E os alto falantes daqueles que passam no centro e nos bairros oferecendo produtos com carro de som?

Começou a valer em todo o país a nova lei que pune motorista que abusa do volume do som.

A infração gera cinco pontos na carteira, carro apreendido, e multa de R$ 127 até o fim de outubro. E R$ 195 a partir de novembro.

Alarmes, sirenes e o som de carros de publicidade com autorização para circular estão fora da proibição.

9ª - E os motoqueiros que aceleram forte suas poderosas motocas só pra mostrar a potência de suas máquinas?

R: De acordo com a LCP, a Lei de Contravenções Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições:

Com gritaria e algazarra;

Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A penalidade é de prisão de 15 dias a três meses ou multa, dependendo do caso. Portanto, não existe uma hora determinada para que qualquer pessoa utilize sons mais altos, que perturbem o sossego alheio, incomodando vizinhos.

10ª - Me diga, vereador, isso tudo será proibido?

R: Conforme as respostas acima, acreditamos ter sanado as questões levantadas, de forma clara e objetiva, pontuando cada caso específico, mesmo que a maioria das perguntas não esteja relacionada diretamente com a matéria em questão!!!

Acreditamos que todo meio de comunicação formador de opinião deve pelo menos ter conhecimento íntegro da matéria divulgada, para evitar toda e qualquer influência tendenciosa sobre o assunto!!!

Me coloco a disposição para sanar qualquer dúvida sobre o projeto, seja ela qual for”.