A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a moção legislativa 096/2017, a qual manifesta contrariedade à proposta de emenda constitucional 287/2017, a chamada PEC da Previdência Social, que propõe reforma na seguridade social em vigência no país. O documento foi proposto pela presidente do Legislativo Lageano, Aida Hoffer (PSD), e tem a co-autoria de todos os vereadores de Lages. 

De acordo com a moção, se aprovada, a PEC penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará que se obtenha a aposentadoria tal como acontece hoje. “Todas as classes estão envolvidas neste processo para que esta PEC da Previdência não tenha êxito. Sabemos que algumas mudanças são necessárias, mas do jeito que está, são necessárias emendas que não comprometam o trabalhador”, disse na tribuna o vereador Gerson, líder do governo no Legislativo Lageano.

A PEC 287 suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 e 45 anos, respectivamente, e também para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho. A população que já chegou às idades de 50 e 45 anos será obrigada a pagar um pedágio de 50% de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar. 

A referida proposta ainda extingue as regras atuais de previdência aos servidores do magistério, bem como aos trabalhadores rurais, para categoria da regra geral. “O atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência”, apresenta a moção legislativa.

A matéria foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados Federais, Rodrigo Maia; ao presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira; à bancada catarinense no Senado composta pelos senadores Delírio Beber, Dário Berger, Paulo Bauer; e à bancada de Santa Catarina na Câmara Federal, dos quais fazem parte os deputados Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cesar Souza, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovana de Sá, João Paulo Kleinübing, João Rodrigues, Jorge Boeira, Jorginho Melo, Marco Tebaldi, Mauro Mariani, Pedro Uczai, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet e Valdir Colatto.

Foto: Nilton Wolff (Câmara de Lages)