Nesta sexta-feira, 11 de agosto, comemoramos o Dia do Advogado. No Brasil, temos mais de 1 milhão de advogados(as). É tanto profissional desta área, que todos os demais países, somados, não chegam a este número. 

O Presidente da OAB de Lages, Dr. Célio Adriano Spagnoli, foi entrevistado na edição de agosto da Revista Visão. Reproduzimos um trecho aqui no blog. Parabéns a todos os  advogados e advogadas. Acompanhem. 

No dia 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado. Fale-nos um pouco sobre a importância dessa profissão para a coletividade...

A advocacia é a única profissão liberal, com previsão constitucional, dada a sua essencialidade na administração da justiça (artigo 133 da Constituição da República). E no atual cenário, em que algumas instituições sofrem o efeito da corrupção, a advocacia e a OAB assumem novamente papel de relevância e de protagonismo. O primordial desafio da advocacia e de toda sociedade brasileira é ancorar na ética o necessário alavancar das instituições, para que se supere a crise instalada. É preciso multiplicar o ideal de que a coisa pública deve ser gerida dentro de um modelo de servir à sociedade e não se servir dela. Nesse contexto, o trabalho do (a) advogado (a) e da OAB é garantir que o Estado de Direito não seja atingido em suas bases, significando dizer que todos os desmandos e corrupção precisam ser extirpados, porém, sem olvidar os sustentáculos desse Estado de Direito, que são os sagrados e constitucionais direitos, de todo e qualquer cidadão, à ampla defesa e ao contraditório.

Há muitos advogados no Brasil. Isso é bom ou ruim?

Segundo o Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, o Brasil possui mais de 1 milhão de advogados (as). Isso é mais do que todos os advogados dos demais países do mundo somados. Sob o aspecto do citado fortalecimento e proteção do Estado Democrático de Direito, em especial das garantias e das liberdades, a quantidade de profissionais da advocacia garante a capilaridade dessa proteção. Entretanto, a OAB está atenta para a qualidade dos profissionais que ingressam no mercado. Desde 2001 a OAB concede o selo “OAB recomenda” aos cursos com maior aprovação no exame de credenciamento profissional. Afinal, o (a) advogado (a), ainda que exerça seu mister no âmbito privado, o serviço que presta tem caráter público, dada a importância da profissão e a sensibilidade de sua atuação no contexto da coletividade. Por isso, é sempre importante lembrar que a advocacia é uma profissão em que a vocação e a perene atualização são imprescindíveis para a longevidade da vida profissional. O advogado é instrumento de defesa da liberdade, do patrimônio e da própria vida. Por isso a qualidade deve sempre se sobrepor à quantidade, sob qualquer análise.

O senhor atua na área trabalhista. A Reforma Trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso – e sancionada pelo Presidente Temer – é boa ou ruim para os trabalhadores? E para os empresários? É boa para o Brasil?

Acredito que nosso país precisa se submeter a diversas reformas sérias. Entretanto, a recém-aprovada reforma trabalhista nos traz perplexidade, muito mais pela forma e contexto em que foi aprovada. O açodamento na aprovação e o não amadurecimento de diálogos com importantes instituições denotam que, não obstante a reforma fosse necessária, ela vem em hora equivocada e com conteúdos que mereceriam um debate mais profundo. Muito embora as garantias constitucionais tenham sido preservadas, genericamente falando, a reforma como se apresenta, tem uma aparência de evolução, que a médio prazo, pode reavivar algumas discussões profundas e quiçá demonstrar a necessidade de novas reavaliações. Toda e qualquer reforma merece, antes de tudo, amplo debate prévio com a sociedade e transparência.

A Justiça no Brasil é exageradamente lenta. Em média, um processo para ser encerrado leva 5 anos. O que deveria mudar para termos mais agilidade em nosso Judiciário ou na resolução dos conflitos?

A lentidão no processamento de ações judiciais, algumas vezes observada, decorre de diversos fatores, desde o restrito número de juízes e servidores, até o necessário amadurecimento que cada processo depende, para submeter-se a uma decisão estatal. A agilidade das ações judiciais tem relação direta com o número de discussões que se apresentam nos tribunais. Devido ao crédito que os cidadãos atribuem ao Poder Judiciário, aqui no Brasil ainda se prioriza a judicialização de toda ordem de conflitos. Entretanto, entendo que se devem estimular as resoluções de conflitos de forma extrajudicial, a exemplo dessas alternativas, estão ressurgindo as câmaras de mediação e arbitragem. Mas, importa ressaltar que mesmo na desjudicialização dos conflitos, o profissional da advocacia torna-se mais uma vez imprescindível, pois é ele que detém a perícia jurídica para a discussão técnica do direito do cidadão.

Há quem diga que, comparado a outras profissões, um juiz ganha demais no Brasil. O senhor concorda com ganhos acima do teto máximo permitido pela Constituição – R$ 33.500,00 (ou algo do gênero) – para juízes, desembargadores e procuradores? Juízes e políticos precisam de auxílio moradia?

Penso que quem exerce os cargos citados precisa ter uma remuneração compatível e diferenciada. Assim como acredito que professores também deveriam ser incluídos nesse rol de profissionais bem remunerados, bem como os próprios advogados, que não raras vezes tem seus honorários aviltados, não obstante o relevante trabalho que prestam. O que ocorre país afora são distorções que geram polêmica e indignação. Não há contrariedade que esses cargos de Estado sejam bem remunerados e aufiram até o teto constitucional – e que esse teto seja revisto, inclusive. Porém, no cenário atual em que se combate toda forma de subterfúgios e se levantam as bandeiras da transparência e da ética, não há como concordar com verbas eventuais e de nomenclaturas criativas, que a toda evidência, demonstram uma forma de agregar à remuneração e driblar o teto constitucional. Vale lembrar o exercício da dialética do direito, cuja assertiva preceitua que nem tudo que é legal é moral. Se houver remuneração condizente com o cargo, cabe outra pergunta: é admissível, sob os aspectos moral e legal, auxílios remuneratórios extras para quem já possui uma remuneração digna? Estas medidas trazem descrédito e mancham a imagem das instituições que abrigam os cargos mencionados.

 

Qual sua opinião sobre a Operação Lava Jato e o combate à corrupção? Acredita que depois de todos esses episódios o Brasil terá menos corruptos e corrupção?

Combater a corrupção é uma obrigação de todo cidadão, é um ato de cidadania e de defesa da soberania, com atenção a todas as situações do cotidiano principalmente. Não podemos baixar a guarda e nos iludir que a conhecida Operação Lava Jato vai extirpar a corrupção do nosso país. O destaque que se dá à Operação denota que, de fato, a corrupção está institucionalizada. E mais: a sociedade brasileira estava muito carente de algo que efetivamente apresentasse resultados contra a corrupção. A curto prazo teremos a sensação de que a corrupção diminuiu, porém, a sociedade precisa ter consciência do que é a corrupção, em que níveis e onde ela se apresenta. Por isso, o combate a este mal social deve ser uma constante, independentemente de operações investigativas, é preciso uma revolução cultural, vigiar, fiscalizar e punir os desvios. Entretanto, não podemos depender somente das ações do Estado. Temos em nossas mãos um forte elemento de combate à corrupção, que é o voto. Somos responsáveis por eleger nossos representantes. Dessa forma podemos ser sim protagonistas ao invés de espectadores e críticos de redes sociais. A Operação Lava Jato vai seguir seu curso, espero que sempre respeitando o Estado de Direito, em especial a ampla defesa, o contraditório e as prerrogativas da advocacia.

Diz lá na Constituição – nas chamadas cláusulas pétreas – “Todo cidadão é igual perante a lei”. O senhor acha que isso funciona na prática?

 O princípio constitucional da igualdade significa que situações iguais devem ser tratadas de forma igual e situações desiguais de forma desigual. É fato que essa igualdade, muitas vezes nos parece utópica. Primordialmente em razão de interesses outros que permeiam as relações sociais e da diversidade de classes que vivenciamos. Entretanto, alguns movimentos da atualidade, inclusive a citada Operação Lava Jato, apresentaram outra ótica acerca de casos que outrora escorreriam para a vala da impunidade, por exemplo, a punição de autores de crimes políticos e de colarinho branco. Percebo que a aplicação do princípio constitucional tem sido observada com maior frequência e seriedade. Aliás, a busca pela igualdade é uma das principais bandeiras da Advocacia, na incansável luta pela Justiça. Esta busca se traduz no hercúleo trabalho de cada advogado (a), desde o primeiro momento em que o cliente apresenta sua questão. Daí a importância de se buscar no profissional da advocacia o amparo na defesa do direito, que se traduz em trabalho de meio, cuja essência é a luta pelo chamado “equilíbrio da balança”.

Texto e fotos: Loreno Siega - Revista Visão