Apresentado no dia 14 de novembro, o pedido de informação 156/2017, de autoria do vereador Jair Junior (PSD), solicita esclarecimentos a respeito dos contratos de publicidade da Prefeitura Municipal de Lages. Aprovado em plenário, o documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá o prazo de até 30 dias para responder aos questionamentos. São eles:

1) A empresa BM3 Comunicação Criativa presta serviços à Prefeitura de Lages? Caso positivo, solicita-se: cópia do contrato social da referida empresa; Certificado de Qualificação Técnica válido/expedido pelo CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão, de acordo com a Lei 12.232/2010; cópia do edital da licitação; ata da licitação; certidões negativas de todas esferas da empresa; documentação fiscal própria emitida pela empresa, acompanhada de cópias das faturas de terceiros em geral e respectivos comprovantes, como também os demonstrativos de despesas (resumo de custos) e comprovantes referentes à produção. 

2) Os pagamentos são feitos a BM3 Comunicação Criativa através de uma agência de publicidade? 

3) Existe uma agência de publicidade contratada pela prefeitura para efetuar pagamentos referentes a mídia e comunicação? Caso não exista, como são efetuados os referidos pagamentos? 

4) Em relação às compras diretas 3690 (credor Milton Alves Rodrigues), 3691 (credor Cristiane Andrade) e 3693 (credor Debora Cristina Bombílio): todos eles possuem algum canal de comunicação legalmente constituído? Esses mesmos jornalistas já foram contratados para outros serviços? Quais? Ainda, solicita-se: cópia dos três orçamentos das pesquisas de preço das compras diretas e serviços efetuados pelos credores. 

Em relação aos mesmos credores da pergunta anterior, por qual motivo foram contratados para divulgação dos trabalhos da Sepecada e Recanto do Pinhão? Não existe uma assessoria de comunicação própria da prefeitura para divulgação desses trabalhos? 

Assessoria de Imprensa da Câmara de Lages