Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara a proposta de emenda constitucional (PEC 48/2018), de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que garante o repasse automático aos Fundos de Saúde dos recursos constitucionalmente assegurados aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

O objetivo da PEC é garantir a regularidade na manutenção dos serviços essenciais à população e o cumprimento dos compromissos com terceiros. A expectativa da parlamentar é que a mudança, além de favorecer os beneficiários, possa permitir aos gestores  execução  de uma programação mais previsível e consequente para o setor.

A PEC determina que os recursos deverão ser colocados à disposição dos respectivos Fundos de Saúde em conta bancária de “movimentação exclusiva” pelo Fundo e repassados, mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. Em dezembro, o repasse será feito dentro do próprio mês.

“Além da crônica insuficiência de recursos, a situação se agrava porque atualmente os repasses são feitos de forma aleatória, sem um cronograma determinado. Para reforçar também existem os fatores de natureza político-partidária. O que não deveria acontecer em uma área tão sensível como a da saúde. A transferência direta (de recursos) aos Fundos poderá minimizar essa situação”, argumentou Carmen Zanotto.

De acordo com o texto, constitui crime de responsabilidade do governador ou do prefeito deixar de efetuar os repasses na forma e nos prazos definidos pela proposta.

Foto: Robson Gonçalves/ PPS - Assess. de Imprensa da deputada Carmen