Na tarde desta quarta-feira (15/05), a Frente Parlamentar de Políticas Públicas e Defesa dos Animais realizou a segunda reunião com entidades que militam na causa e instituições ligadas a área com a finalidade de discutir a alteração da lei 313/2018, que cria normas sobre a criação de cães e gatos e dá outras providências.

De acordo com o presidente da Frente Parlamentar, vereador Gerson Omar dos Santos (PSD), o objetivo é que seja revisto a normativa vigente, especialmente na questão da fiscalização aos maus-tratos, diante do crescimento do número de animais errantes e de abandono nas ruas do município. “Para avançar no tema são necessárias algumas alterações na lei”, observou.

Participaram da reunião o vereador Bruno Hartmann (PSDB); o procurador-geral do município, Agnelo Miranda; a veterinária do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), Geanice Leda; o fiscal de Serviços Públicos, Marcelo Airton de Oliveira; a assessora de governo, Araceli Hammann; a gerente de Proteção Animal, Jenniffer Gerber; da secretaria da Saúde, Regina Martins; representando o Cisama, Andressa Steffen Barbosa; e o protetor animal Ricardo Botazini.

Temas discutidos

Um dos assuntos abordados foi a questão da responsabilidade sobre a fiscalização dos casos de maus-tratos. A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços entende que o fiscal do órgão pode agir diante das denúncias de maus-tratos, enquanto o CCZ defende que essa incumbência deverá ser atribuída a um médico veterinário, através da criação pelo Executivo Municipal de um cargo específico para tal finalidade. A legalidade e constitucionalidade desse tema serão averiguadas pela Procuradoria Geral do Município (Progem).

  Também foi abordado sobre o sistema de autuações aos casos de maus tratos. Nessa questão, a lei contará com um capítulo específico sobre o tema e o dinheiro arrecadado com as multas aplicadas deverá ser destinado para um “Fundo de Proteção Animal”, que será revertido às ações de castração e bem-estar animal. “A intenção não é multar o cidadão e sim conscientizar sobre a importância de cuidar bem do seu animalzinho”, enfatizou Gerson.

 

Outras diretrizes que estão sendo estudadas para alteração da lei envolvem a castração e a microchipagem dos animais, que permanecerá gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade social; das responsabilidades dos proprietários; e uma disciplina às feiras de adoção. Uma nova reunião para dar continuidade a análise e discussão dos artigos da lei vigente ficou agendada para o dia 29 de maio, às 14h, na sala de comissões do Legislativo.

Assessoria de Imprensa da Câmara de Lages