A Comissão Mista de deputados e senadores aprovou a MP 876/2019, que simplifica a abertura e o fechamento de empresas. Para o presidente da Comissão, senador Jorginho Mello (PL), a medida vai facilitar principalmente a vida de pequenos e médios empresários. "É uma medida para melhorar o ambiente de negócios no Brasil", argumentou Mello.

O texto prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro automático.

De acordo com o parlamentar, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será feita posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.

Desburocratização

O texto permite que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação dos papéis. Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e também a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

 Agora o texto, na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), será enviado para votação na Câmara dos Deputados. Depois, terá de ser votado no Plenário do Senado.

Informações: Assessoria Senador Jorginho Mello