O juízo da comarca de Lages sentenciou novamente prefeito de cidade da Serra Catarinense (Sr. Luiz Schmuller, prefeito de Bocaina do Sul) à perda da função pública por ato de improbidade administrativa. A decisão desta semana, um mês depois de julgado processo da mesma natureza, trata de troca de favores políticos com vereador para beneficiar empresário, irmão do edil. O legislador (Reni Basquerote Souza) também foi condenado à perda do cargo.

Em ação civil de improbidade administrativa, o Ministério Público alegou que o vereador eleito em 2012, pela coligação de oposição ao prefeito, teria negociado voto na Câmara de Vereadores para eleger como presidente da casa edil da situação. Em troca, haveria a liberação de desmembramento de terreno para a construção de um posto de combustíveis pelo irmão do vereador

A combinação entre os dois teria sido feita antes da posse e eleição da mesa diretora. Como o vereador cumpriu o acordo, uma semana depois, o prefeito assinou decreto autorizando a separação das terras. Ficou comprovado nos autos que não havia amparo técnico e legal para divisão da área

Com base na lei de improbidade administrativa, o juízo condenou o prefeito e vereador à perda dos cargos e a suspensão dos direitos políticos de ambos pelo prazo de cinco anos. O réu, irmão do vereador, fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios como incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.  Além disso, os três réus terão que pagar multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do prefeito à época dos fatos.

Processos como este estão entre as metas nacionais do Judiciário, as quais representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.

“O presente feito encontra-se na lista da Meta 04 do CNJ, que dispõe a necessidade do impulsionamento de todos os processos relacionados à corrupção e improbidade administrativa, pois tem prioridade para julgamento”, traz a decisão da Justiça. (Processo número 0900003-42.2015.8.24.0039).

Ainda cabem recursos para os réus. 

NCI/TJSC - comarca de Lages