Publicado em quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 às 08:36:31 por Loreno Siega 1624

Nesta quinta-feira (31 de outubro) encerra o primeiro prazo para o pagamento à vista ou de forma parcelada com descontos nos juros e multas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019. Os contribuintes que quitarem seus débitos em atraso na opção à vista, até esta data, garantem 100% de desconto na redução dos valores correspondentes aos juros e multas de mora (atraso), aplicados sobre o valor original do débito. O desconto não incidirá sobre o valor principal e correção monetária.
As dívidas são correspondentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvará e contribuição de melhorias. “Será uma oportunidade para os contribuintes, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas que não puderam honrar seus compromissos com o Município até o momento. Uma chance que a administração pública municipal está concedendo para que haja regularização do CPF e do CNPJ”, pontua o prefeito Antonio Ceron.
O pedido de adesão aos benefícios da Lei se dará por opção oficializada no período de 1º de setembro a 16 de dezembro deste ano de 2019, mediante assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal. Na ocasião do parcelamento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte devedor ou do procurador; cópia do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento; cópia dos atos constitutivos da empresa, e procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.
Alternativas de pagamento:
Forma de pagamento |
Pagamento até 31/10/2019 |
Pagamento até 29/11/2019 |
Pagamento até 16/12/2019 |
À vista |
100% |
90% |
80% |
Até 03 parcelas |
90% |
80% |
70% |
Até 12 parcelas |
80% |
70% |
50% |
Até 18 parcelas |
60% |
50% |
30% |
Até 24 parcelas |
50% |
40% |
20% |
Texto: Ari Junior, com colaboração de Daniele Mendes de Melo
Foto: Toninho Vieira